O Parque Estadual do Aguapeí é uma unidade de conservação criada com o objetivo de “conciliar a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com sua utilização para fins educacionais, recreativos e científicos” (Artigo 2º do Decreto Estadual nº 43.269, de 02 de julho de 1.998.
Sua área de 9.043,97 hectares espalha-se pelos municípios de Castilho, São João do Pau-D’Álho, Nova Independência, Monte Castelo, Guaraçaí e Junqueirópolis e é atravessada em toda sua extensão (49 Km) pelo Rio Aguapeí.
Trata-se de um curso d’água de planície com leito sinuoso e grandes extensões de várzeas entremeadas de lagoas marginais, permanentes e temporárias. Essas várzeas ficam alagadas durante as estações chuvosas, oportunidade em que as águas do rio transbordam e inundam as terras adjacentes. Esse ambiente alagadiço, possuidor de rica biodiversidade, serve de abrigo e celeiro para inúmeras espécies de aves aquáticas e migratórias.
As principais formações vegetacionais do parque são a Floresta Estacional Semidecidual (Mata Atlântica do Interior) e vegetação de várzea (arbórea, arbustiva e herbácea).
Segundo “levantamento rápido desenvolvido na fase de elaboração do Plano de Manejo, foram listadas preliminarmente 154 espécies da flora nativa, das quais, 112 são de porte arbóreo, 27 arbustivas, 7 herbáceas e demais distribuídas entre epífitas e lianas”.
“Em relação à fauna, registra-se até o momento um total de 396 espécies de vertebrados no Parque, dos quais 38 são mamíferos, 239 são aves, 23 são anfíbios, 24 são répteis e 72 são peixes. Deste total, 52 espécies encontram-se na lista de espécies ameaçadas e quase ameaçadas de extinção no estado de São Paulo, com base no Decreto 53.494, de 2 de outubro de 2008”.
O MOSAICO DO PANTANINHO PAULISTA
Segundo o Plano de Manejo, ‴Muito embora os Parques Aguapeí e Rio do Peixe estejam isolados por terra pela matriz agrícola em constante transformação, eles estão conectados pelas águas dos rios que lhes emprestam nome, pois deságuam no rio Paraná a algumas dezenas de quilômetros um do outro, num fluxo contínuo de nutrientes e espécies. Por outro lado, a foz de ambos os rios, apesar de represamento por hidrelétrica, apresentam um delta favorável à prevalência de espécies aquáticas, principalmente crocodilianos e aves residentes e migratórias.
Devido aos atributos ecológicos e de propostas e decisões tomadas durante o processo de licenciamento da UHE Sergio Motta, a CESP pretende criar a Reserva Privada do Patrimônio Natural (RPPN) Foz do Aguapeí, com mais de 13.000 ha, incluindo a ilha Comprida, na calha do rio Paraná. Seus limites colidem com o limite jusante do Parque Estadual do Aguapeí, apresentando as mesmas faunas e floras do parque, aumentando a área sob conservação e as oportunidades para a gama de espécies que ali habitam.
Na margem direita do rio Paraná, em território do Mato Grosso do Sul, na confluência do rio Verde com o rio Paraná, a CESP criou e esta implantando a RPPN Cisalpina, com área de 6.261,75 ha de várzeas inundáveis periodicamente e um complexo sistema de lagoas, córregos e canais interligados entre si e ao canal do rio Paraná.
Os Parques Estaduais do Rio do Peixe e Aguapeí e suas respectivas zonas de amortecimento somam cerca de 130.000 hectares. Considerando as RPPNs citadas, esta cifra alcança mais de 150.000 ha, área que poderá ser aumentada caso a CESP estabeleça mais uma RPPN na foz do Rio do Peixe, cujo ambiente é similar à foz do rio Aguapeí.
Configura-se um mosaico de UCs (Figura 2 e ANEXO IX) com características muito peculiares, cujas maravilhas naturais foram “descobertas” muito recentemente pelos pesquisadores da biodiversidade paulista (BIOTA-FAPESP, 2009). Em função disso, e dada a fragilidade ambiental que o envolve, o mosaico precisa ser gerido de forma integrada. A canalização de esforços das organizações gestoras dessas UCs, da comunidade científica e da sociedade para a constituição de mais um Sítio Ramsar para o Brasil é plenamente viável, mesmo porque o espaço biogeográfico enfocado enquadra-se em pelo menos 8 dos 9 critérios de classificação da Convenção Ramsar (Ramsar Convention, 2009). Esta medida, dependente de maiores estudos, envolvimento e articulações organizacionais e representará ganhos ambientais incalculáveis para a conservação das áreas protegidas instituídas no espaço do “pantaninho paulista”.‴
A Companhia Energética de São Paulo CESP construiu uma usina hidroelétrica no rio Paraná, na divisa dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, cujo reservatório inundou 13.227,39 hectares da Reserva Lagoa São Paulo e 3.211,35 hectares da Grande Reserva do Pontal. Em conseqüência, por força da Resolução CONAMA nº 2, de 18 de abril de 1996, e de conduta ajustada (TAC) com os Ministérios Públicos Federal e Estadual, a CESP ficou obrigada a implantar Unidades de Conservação em substituição às áreas inundadas.
O Parque Estadual do Aguapeí é uma dessas unidades!
Em 02 de julho de 1.998, através do Decreto Estadual nº 43.269, o parque foi oficialmente criado. Sua efetiva instalação e funcionamento, porém, ficou condicionada à regularização fundiária da área e implantação das obras de infra-estrutura.
Consta no Plano de Manejo que a questão fundiária teria sido regularizada. Contudo, passados mais de quinze anos da criação oficial da U.C, não há notícia sobre a conclusão das obras de infra-estrutura necessárias ao funcionamento do parque e que incumbiam à CESP executar.
No Plano de Manejo consta apenas o seguinte: “Infraestrutura - Cercas divisórias; Sede em fase de construção (portal/guarita, oficina/almoxarifado, centro administrativo, zeladoria, alojamentos, centro de visitantes, estacionamentos e mirante)”.
Na página “UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – PARQUES ESTADUAIS” mantida pela Fundação Florestal na Internet, a linha correspondente ao Parque Estadual do Aguapeí continua inativa (acesso em 24/01/2014).
CLIQUE AQUI para conferir.
Enquanto isso, a Usina Hidrelétrica Porto Primavera para alguns a terceira mais ineficiente usina hidrelétrica do mundo, causa dos danos ambientais que ensejaram a existência do Parque do Aguapeí, está em pleno funcionamento desde 2.001.
Se alguma obra já foi concluída, não consta na página da Fundação Florestal.